Resolução Alternativa de Litígios

A FCA Bank disponibiliza ao Cliente o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos a que aderiu:

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Para litígios até 5 000 € - CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA:
Telefone: (+351) 218 807 030
E-mail: juríEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para litígios superiores a 5000 € - CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Telefone: (+351) 253 619 107
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.cniacc.pt/pt

Em caso de litígio de consumo decorrente do exercício da atividade de Distribuição de Seguros e Resseguros, definida nos termos do disposto na Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro, o Cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

CIMPAS - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, PROVEDORIA E ARBITRAGEM DE SEGUROS
Telefone: (+351) 213 827 700
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.cimpas.pt/pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt , ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro .